Amstel no BBB22

REGULAMENTO DA AÇÃO “MEU BAR É O LÍDER – AMSTEL”

A ação denominada “Meu bar é o líder – Amstel” (“Ação”) idealizada pelo Grupo HEINEKEN no Brasil,vigerá nos termos deste Regulamento.

1. OBJETIVO

Essa ação tem por objetivo oferecer uma bonificação aos bares que tiverem interesse em comercializar os produtos da marca AMSTEL, tornando-os parceiros da marca. A ação consiste no cadastro do bar, no período de 17/03/2022 a 13/04/2022 no site http://bbb22.amstelbrasil.com/ e, após validação das condições de elegibilidade, o bar que adquirir 1 (uma) Caixa Amstel de 600ml retornável com 24 unidades ganhará outra Caixa Amstel de 600ml retornável com 24 unidades.

2. ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Todos os Estados, sendo que nos Estados do Amazonas, Goiânia, MT e MS são elegíveis apenas as suas respectivas capitais.

3. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO:

Participam desta Ação as pessoas jurídicas do segmento de bares e restaurantes que: (i) tenham inscrição de CNPJ e inscrição estadual ativas, (ii) que desempenhem atividade econômica, principal ou secundária, incluída no CNAE 56.11-2: Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas da Classificação Nacional de Atividades Econômica – CNAE; (iii) com sede na área de abrangência prevista neste regulamento; (iv) que não estejam inadimplentes perante o Grupo HEINEKEN no Brasil ou seus distribuidores autorizados; e que preencham todos os demais requisitos descritos no presente Regulamento.

Não podem participar: pessoas jurídicas de segmentos que não sejam de bares e restaurantes; pessoas jurídicas cujos representantes legais sejam funcionários das empresas diretamente envolvidas com a criação, produção e execução dessa Ação, pessoas físicas, ainda que atuem no segmento de bares e restaurantes e, ainda, quaisquer estabelecimentos que não sejam elegíveis nos termos deste Regulamento.

Os Bares participantes estão cientes dos CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO mencionados no item 4 deste Regulamento e consequentemente concordam que na hipótese de não se enquadrarem em qualquer dos requisitos acima, poderão ser excluídos da Ação a qualquer tempo, a critério exclusivo do Grupo HEINEKEN no Brasil. Fica desde já autorizada a participação de bares que já estejam cadastrados como clientes do Grupo HEINEKEN no Brasil e que preencham os demais requisitos deste Regulamento.

4. COMO PARTICIPAR

Para participar da Ação, durante o período de participação, o representante legal da pessoa jurídica elegível e interessada em participar deverá realizar o cadastro em http://bbb22.amstelbrasil.com/, informando os seguintes dados: (i) nome do representante legal, seu CPF e sua data de nascimento; (ii) razão social da empresa; (iii) número do CNPJ/ME; (iv) e-mail; e (v) telefone celular; além de aceitar o presente Regulamento. O não preenchimento ou o não fornecimento e aceite/declaração de quaisquer das informações requeridas invalidará a inscrição nesta Ação.

Realizados estes cadastros e aceites, o estabelecimento participante (“Bar Participante”) será validado pelo Grupo HEINEKEN no Brasil acerca do cumprimento de todas as regras deste Regulamento, o que pode levar até 90 (noventa) dias. Após a confirmação de todos os critérios, em especial os critérios de elegibilidade, o Bar Participante será comunicado por e-mail e um Representante de Vendas autorizado do Grupo HEINEKEN no Brasil entrará em contato com o Bar Participante por telefone ou mediante visita presencial para efetivar a venda de pelo menos 1 (uma) Caixa Amstel de 600ml retornável com 24 unidades, a fim de que seja possível a entrega da bonificação de outra Caixa Amstel de 600ml retornável com 24 unidades.

Importa esclarecer que será entregue apenas 1 (uma) caixa gratuita por CNPJ, independentemente do número de caixas adquiridas pelo Bar Participante ser maior do que 1 (uma). O Bar Participante receberá sua bonificação juntamente com seu pedido, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da colocação de seu pedido. Caso os critérios não tenham sido todos observados, o Bar Participante não poderá ser contemplado.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas nos devidos cadastros implicará na desclassificação do Bar Participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

O Grupo HEINEKEN no Brasil e as demais empresas envolvidas na organização desta Ação poderão solicitar a apresentação de documentos que comprovem a veracidade dos dados fornecidos no momento de cadastro. A ausência da apresentação destes documentos, em até 5 dias da data de sua solicitação, poderá ensejar a desclassificação do Bar Participante, a qualquer tempo e a critério do Grupo HEINEKEN no Brasil.

Na hipótese de todos as caixas a título de bonificação serem distribuídas com as participações devidamente validadas antes do término previsto, a Ação se encerrará de forma antecipada. Já na hipótese de eventuais caixas não distribuídas dentro do período da Ação, esta será encerrada na data prevista ou prorrogada, a exclusivo critério do Grupo HEINEKEN no Brasil.

O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta Ação. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do Bar Participante ou do Grupo HEINEKEN no Brasil, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Ação.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, o Grupo HEINEKEN no Brasil não se responsabiliza pela inscrição dos Bares Participantes que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

5. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Bares Participantes que descumprirem quaisquer regras desta Ação, inclusive as regras de vedação de participação, ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando a, manipulação do resultado da Ação, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Se qualquer das informações fornecidas por algum Bar Participante selecionado a receber a bonificação estiver incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer razão, a entrega da bonificação, o Bar Participante perderá o seu direito ao bônus e será desclassificado.

Caso não haja nenhum retorno do Bar Participante, após um prazo de 5 (cinco) dias do primeiro contato solicitando informações e/ou documentos, o Bar Participante será desclassificado.

6. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

Os bares interessados poderão se inscrever na Ação a partir do dia 17/03/2022 até 13/04/2022. Fica ainda a critério do Grupo HEINEKEN no Brasil prorrogar o período de participação a seu livre critério.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS:

O Grupo HEINEKEN no Brasil reserva-se o direito de alterar justificadamente a mecânica desta Ação a qualquer momento durante o PERÍODO DA AÇÃO, em caso de comprometimento de sua condução originalmente planejada, informando previamente aos Bares Participantes, sempre buscando assegurar sua legalidade.

Esta Ação, assim como seu Regulamento, poderão ser alteradas, suspensas e/ou canceladas, pelo Grupo HEINEKEN no Brasil, a seu exclusivo critério ou por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o seu regular andamento, mediante prévio aviso aos Bares Participantes.

A participação na Ação é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

Ao participar desta Ação o Bar Participante desde já declara que, leu, entendeu e aceitou o Termo de uso e Política de Privacidade do Grupo HEINEKEN no Brasil. A bonificação não poderá ser convertida em hipótese alguma em dinheiro ou trocada por outro item.

Em momento algum, poderão as empresas envolvidas na organização desta Ação serem responsabilizadas por inscrições perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, omissas, inválidas ou imprecisas, ou por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha das empresas envolvidas na organização desta Ação em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou nos sites ligado à campanha, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), desde que não seja apurada responsabilidade das empresas envolvidas na organização desta Ação.

As dúvidas relativas à dinâmica do Ação poderão ser solucionadas por meio do e-mail vendas@heineken.com.br e pelo telefone 4000-1122 opção 2 que não utilizarão quaisquer artifícios (por exemplo, mas sem limitação, o uso de informações de terceiros sem autorização, de dados falsos, de informações incorretas, incompletas), com a finalidade de infringir as regras deste Regulamento, e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir questões relativas a eventuais controvérsias havidas que não puderem ser resolvidas com as cláusulas deste Regulamento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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